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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12712/2022, de 3 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na EUROPOL à inspetora Carmina das Dores de Figueiredo Germano, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
TEXTO
Despacho n.º 12712/2022
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de analista sénior no Centro Contra o Terrorismo da Europol (ECTC) à inspetora Carmina das Dores de Figueiredo Germano, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2026.
17 de outubro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 26 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.
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