Despacho n.º 12713/2025, de 30 de outubro

Despacho n.º 12713/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Carlos Manuel Leitão dos Santos Pinto, técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, da Entidade do Tesouro e Finanças.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de consultoria técnica nas suas áreas de especialidade.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2025.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Carlos Manuel Leitão dos Santos Pinto;

Data e local de nascimento: 16 de novembro de 1984.

Habilitações e atividade académica:

Mestrado em Gestão Financeira, ISG - Instituto Superior de Gestão (2016);

Licenciatura em Gestão, UAL - Universidade Autónoma de Lisboa (2010).

Percurso profissional:

Secretário da mesa da assembleia geral, TTSL - Transtejo Soflusa, S. A., desde 23 de novembro de 2023 até 17 de outubro de 2025;

Vogal do conselho fiscal, Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., desde março de 2018 até ao presente;

Vogal do conselho fiscal, Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., desde março de 2018 até ao presente;

Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, Entidade do Tesouro e Finanças, desde setembro de 2015 até outubro de 2025;

Economista, PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S. A., desde março de 2011 até setembro de 2015.

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