Despacho n.º 12717/2016, de 24 de outubro

Despacho n.º 12717/2016

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 8 de setembro de 2016, e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 22.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, com base no parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção Dados de 6 de setembro de 2016, nomeio a Assessora Principal Isabel Cristina Cerqueira da Cruz para o cargo de Secretária da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, data em que cessa a atual comissão de serviço como Secretária.

10 de setembro de 2016. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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