Despacho n.º 12720/2026, de 20 de outubro

Despacho n.º 12720/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

O Atlético Clube de Travanca, pessoa coletiva de direito privado n.º 501297910, com sede em Travanca de Bodiosa, Viseu, com estatutos aprovados por despacho do Ministro da Educação Nacional, de 6 de outubro de 1970, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 187, de 16 de agosto de 1985, desenvolve a sua atividade no âmbito do desporto.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da administração, designadamente com a Escola Secundária Viriato, com a Câmara Municipal de Viseu e com a Junta de Freguesia de Bodiosa.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação n.º I/3768/2026/CEJURE, de 12 de outubro, que integra o processo administrativo n.º PROC/51/2026, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública ao Atlético Clube de Travanca, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de dez anos a partir da publicação deste despacho.

14 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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