Despacho n.º 12731/2014, de 17 de outubro

Despacho n.º 12731/2014

Subdelegação de competências no diretor da Direção de Manutenção de Sistemas de Armas

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no diretor da Direção de Manutenção de Sistemas de Armas, major-general ENGAER 076439-G, José António Sardinha Teles Alface, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 568/2014, de 2 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, até ao montante de (euro) 100 000.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência para autorizar a realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do despacho n.º 568/2014, de 2 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de agosto de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

23 de setembro de 2014. - O Comandante, António Afonso dos Santos Allen Revez, TGEN/PILAV.

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