Despacho n.º 12732/2024, de 25 de outubro

Despacho n.º 12732/2024

1 - Nos termos das disposições, conjugadas, dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.^os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e obtida a concordância prévia do diretor nacional da Policia Judiciária, renovo, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, as comissões de serviço dos inspetores da Polícia Judiciária António Joaquim Fernandes da Silva e Maria do Carmo Guerreiro Ganchinho, pelo período de três anos, renováveis, para o exercício de funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), comissões de serviço para as quais foram inicialmente designados pelos Despachos n.^os 10491/2021 e 10492/2021, respetivamente, ambos de 14 de outubro e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2021.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024, mantendo os ora designados a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

16 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

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