Despacho n.º 12737/2021, de 29 de dezembro

Despacho n.º 12737/2021

Declaração de utilidade pública

A Associação dos Amigos da Orquestra Didática, pessoa coletiva de direito privado n.º 509178812, com sede em Lisboa, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em 2009, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da educação e da cultura. Desenvolve diversas atividades no âmbito do ensino da música.

De acordo com o parecer da Câmara Municipal de Lisboa, tem parcerias, mantendo protocolos ativos, com as Juntas de Freguesia de Arroios, Alvalade, Beato e Marvila e com os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/2229/2021/SGPCM, do processo administrativo PROC/44/2021, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Associação dos Amigos da Orquestra Didática, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua última redação.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de dez anos a partir da publicação do presente despacho.

21 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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