Despacho n.º 12739/2024, de 25 de outubro

Despacho n.º 12739/2024

Considerando os fundamentos e propostas do processo 691020246912007077 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do procedimento destinado à aquisição de Serviços de Digitalização de Matrizes Prediais Rústicas - PRR Componente C17-i02, ao abrigo do Despacho n.º 11910/2024, de 1 de outubro de 2024, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196 de 9 de outubro de 2024 e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento.

17 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

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