Despacho n.º 12743/2021, de 29 de dezembro

Despacho n.º 12743/2021

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua informação/parecer n.º 929, de 27 de setembro de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 8492, de 29 de novembro de 2021:

1) A sociedade comercial por quotas Europa Victrix, Lda., pessoa coletiva n.º 514659785, com sede em Rua do Monte do Vale, 525, 4465-699 Leça do Balio (Matosinhos), requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício da atividade de comércio e/ou indústria de armamento (bens e tecnologias militares) bem como a inclusão desta no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela Europa Victrix, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A Europa Victrix, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

E considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2021/168, de 26 de novembro de 2021, da Autoridade Nacional de Segurança:

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, licencio o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e respetiva inclusão nos Estatutos da sociedade comercial Europa Victrix, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«Consultoria para o domínio da segurança internacional. Indústria e comércio de bens e tecnologias militares. Design, fabrico e comercialização de vestuário de trabalho e de proteção.»

15 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.

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