Despacho n.º 12745/2025, de 30 de outubro

Despacho n.º 12745/2025

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 a 4, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 6 do artigo 80.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, diploma com última alteração introduzida pela Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), obtido o parecer favorável do seu Conselho Pedagógico, conforme deliberação de 10 de outubro de 2025, e autorizados que se encontram os correspondentes regimes de comissão de serviço e de acumulação, de acordo com as deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de outubro de 2025, e do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 10 de setembro e de 8 de outubro de 2025, designo, sob proposta do diretor, formalizada em 20 de outubro de 2025, docentes do Centro de Estudos Judiciários as seguintes magistradas:

1 - A tempo inteiro, em regime de comissão de serviço:

Anabela Gomes Marques Nunes Ferreira, juíza desembargadora, com início em 13 de outubro de 2025 e termo em 12 de outubro de 2028;

Ana Maria Magalhães Mexia Falcão Machado, procuradora da República, com início em 13 de outubro de 2025 e termo em 30 de setembro de 2028.

2 - A tempo parcial, em regime de acumulação:

Ana Sofia do Souto Correia Bráz, procuradora da República, com início em 13 de outubro de 2025 e termo em 30 de setembro de 2026.

3 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 188.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, do artigo 283.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, e do artigo 57.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, todos na sua redação atual, promova-se a publicação no Diário da República.

27 de outubro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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