Despacho n.º 12749/2021, de 29 de dezembro

Despacho n.º 12749/2021

aquisição de artigos de fardamento e equipamento individual para os formandos do Curso de Formação de Guardas (CFG/GNR), para o ano de 2022.

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Concurso Público n.º 33/DRL/DA/2021, que visa a aquisição de artigos de fardamento e equipamento individual para os formandos do Curso de Formação de Guardas (CFG), para o ano de 2022, e tendo por referência a informação n.º I546890-202112-DRL, de 9 de dezembro, da Guarda Nacional Republicana, Subdelego no Exm.º Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 109.º do CCP, as competências para nos termos previstos no CCP, proceder:

i) À retificação das peças do procedimento (desde que não dê origem a um aumento do preço base);

ii) À prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas, caso se revele necessário, nos termos previstos no CCP;

iii) À decisão de adjudicação e a notificação desta a todos os concorrentes;

iv) À decisão de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar, nos termos dos artigos 79.º e 80.º, ambos do CCP, respetivamente, e a correspondente notificação aos concorrentes;

v) À notificação do adjudicatário para apresentação dos documentos de habilitação e prestação da caução;

vi) À aprovação da minuta e a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;

vii) À prática dos demais atos relativos à execução do contrato, nomeadamente, aplicação das sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.

14 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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