Despacho n.º 12751/2023, de 13 de dezembro

Despacho n.º 12751/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, aprovo, sob proposta do Diretor-geral, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 153, de 9 de agosto de 2021.

Artigo 2.º

Alterações

Os artigos 1.º e 8.º do Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Na DGTC funciona ainda uma Divisão de Administração Geral (DAG) dependente hierarquicamente do Diretor-Geral, em articulação com a DGFP, a qual tem por missão assegurar a administração geral dos bens e instalações do Tribunal, incumbindo-lhe, designadamente:

a) A manutenção e conservação das instalações;

b) A manutenção e conservação dos bens de imobilizado;

c) A preparação técnica e acompanhamento dos vários procedimentos direta e indiretamente relacionados com empreitadas de obras públicas das instalações do Tribunal de Contas-Sede;

d) O acompanhamento da execução dos contratos que, pela sua natureza, se encontrem diretamente afetos à missão desta divisão;

e) A gestão da informação e da comunicação, no âmbito da sua missão, incluindo nomeadamente a prestação de informação ao exterior, atendimento e relacionamento com terceiros, o serviço de receção e o serviço de atendimento telefónico;

f) O apoio logístico ao Tribunal e seus serviços de Apoio.

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - O DGFP compreende a Divisão de Gestão Financeira (DGF), a Divisão de Processamento de Abonos (DPA) e a Divisão de Aquisições Públicas (DAQP).

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

5 - A DAQP tem por missão garantir a consecução dos objetivos organizacionais no âmbito da contratação pública, incumbindo-lhe designadamente:

a) A aquisição de bens e serviços;

b) O acompanhamento da execução dos contratos que, pela sua natureza, não se encontrem diretamente afetos à missão de outros departamentos;

c) O apoio técnico e administrativo ao Conselho Administrativo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

23-11-2023. - O Presidente, José F. F. Tavares.

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