Despacho n.º 12753/2024, de 25 de outubro

Despacho n.º 12753/2024

Renovação de comissões - Assessoria

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 61.º, n.º 2, alínea h), e 62.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 13.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, e artigo 2.º do Regulamento da Assessoria no Supremo Tribunal de Justiça (Deliberação n.º 538/98, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura em 17 de setembro de 1998), renovo as comissões de serviço dos Juízes de Direito, Dr. Rui Miguel Fonseca Machado, Dr.ª Raquel de Sousa Lima Galvão e Dr.ª Ana Luísa Cavaco Dias de Castro, pelo período de um ano, para exercerem funções como Juízes Assessores dos Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de setembro de 2024.

Comunique-se.

8 de julho de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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