Despacho n.º 12755/2024, de 25 de outubro

Despacho n.º 12755/2024

Apoio jurídico - Secção de Contencioso

Observado o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, considerando a autorização concedida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), nomeio o Juiz de Direito, Dr. Nuno Filipe de Sousa Santos Pinheiro Coelho, pelo período de um ano, em regime de acumulação de funções e a tempo parcial, com redução de serviço de 50 %, para o exercício das funções de apoio jurídico na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, com início a 8 de julho de 2024.

Comunique-se.

8 de julho de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

318252827