Despacho n.º 12756/2026, de 20 de outubro

Despacho n.º 12756/2026

1 - Pelo Despacho n.º 10470/2026, de 17 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2026, a Tenente-Coronel Gisela da Silva Pinto Meireles, da Guarda Nacional Republicana (GNR), foi por mim autorizada a exercer as funções de assessora do Secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste, com efeitos a partir de 27 de setembro de 2026, ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, e nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), pelo período de dois anos.

2 - A militar acima identificada não assumiu as funções para as quais foi autorizada na data prevista, por motivos devidamente fundamentados e superiormente aceites.

3 - Nestes termos, revogo o Despacho n.º 10470/2026, de 17 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2026, com efeitos à data da sua emissão.

13 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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