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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12768/2013
Despacho n.º 12768/2013, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a homologação da lista das candidaturas apresentadas a cada concurso do PPEC em curso, com as respetivas pontuações parciais e globais atribuídas, elaborada pela DGEG
TEXTO
Despacho n.º 12768/2013
Na sequência da apresentação das candidaturas pelos promotores a cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC), a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) procedeu à avaliação das candidaturas, de acordo com os critérios previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, em conformidade com o disposto no n.º 3 do seu artigo 6.º
Após ter recebido o relatório de avaliação elaborado pela ERSE, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) procedeu à avaliação de candidaturas apresentadas, de acordo com os critérios relacionados com os objetivos e instrumentos de política energética a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, e que se encontram definidos no meu Despacho n.º 3317/2013, de 21 de fevereiro, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março.
Em execução do disposto no n.º 5 do artigo 5.º da mencionada portaria, a DGEG apresentou a lista de candidaturas apresentadas a cada concurso do PPEC em curso, com as respetivas pontuações parciais para os dois grupos de critérios acima mencionados, bem as pontuações globais obtidas através da ponderação das referidas pontuações parciais de acordo com o critério previsto no n.º 2 do artigo 5.º da portaria.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, determino o seguinte:
1. A homologação da lista das candidaturas apresentadas a cada concurso do PPEC em curso, com as respetivas pontuações parciais e globais atribuídas, elaborada pela DGEG, em anexo ao presente despacho.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
ANEXO
Lista das candidaturas e respetivas pontuações parciais e globais
Medidas Tangíveis - Indústria e Agricultura
Medidas Tangíveis - Comércio e Serviços
Medidas Tangíveis - Residencial
Medidas Tangíveis - Outros promotores
Medidas Intangíveis - Todos os promotores
Medidas Intangíveis - Promotores não empresas do setor
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