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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1277/2020, de 29 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da licença sem remuneração ao comissário João António Costa Sousa Almeida Simões, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional
TEXTO
Despacho n.º 1277/2020
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos n.os 52.º e 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração, ao comissário João António Costa Sousa Almeida Simões, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional, EUROPOL, de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2024.
2 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 10 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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