Despacho n.º 12779/2023, de 14 de dezembro

Despacho n.º 12779/2023

A Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), criada no âmbito da implementação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, que tem a competência de emitir pareceres e apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde, relativamente a tecnologias de saúde.

De modo a permitir uma avaliação célere e de qualidade das propostas de financiamento de tecnologias de saúde, nomeadamente medicamentos e dispositivos médicos, com o objetivo de fornecer informação de suporte à tomada de decisão, é necessário que a CATS seja constituída por um vasto conjunto de peritos de natureza multifacetada que possam intervir nestes processos, importa, por isso, proceder à nomeação de novos peritos de forma a reforçar a diversidade das competências e técnicas desta Comissão, tendo em atenção o vasto leque de propostas a avaliar.

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, os membros da Comissão são designados, sob proposta do conselho diretivo do INFARMED, I. P., por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde ou, se estiverem contratualmente vinculados a outros ministérios, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:

1 - É designado membro da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS) o Dr. Luís Manuel Santo Ribeiro Mendonça, licenciado em Ciências Farmacêuticas, especialista em Farmácia Hospitalar, subdiretor e coordenador dos Departamentos de Ensino e Formação e de Investigação na Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia seguinte ao da sua publicação.

23 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

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