Despacho n.º 12781/2011, de 26 de setembro

Despacho n.º 12781/2011

Considerando que a comissão de serviço do inspector-geral da Administração Local terminou no dia 6 de Maio de 2011;

Considerando que a referida comissão de serviço não foi renovada;

Considerando o actual exercício das funções em regime de gestão corrente determina-se, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, a cessação de funções do inspector-geral da Administração Local, juiz desembargador Orlando dos Santos Nascimento, com efeitos à data do presente despacho.

21 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

16292011