Despacho n.º 12782/2023, de 14 de dezembro

Despacho n.º 12782/2023

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2023, de 29 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho de 2023, subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, José Augusto Barros Correia, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública, nos termos da referida resolução.

5 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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