Despacho n.º 12784/2022, de 4 de novembro

Despacho n.º 12784/2022

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso n.º 11564/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de junho de 2022, com vista ao recrutamento e seleção de candidato para se proceder ao preenchimento do lugar vago de Chefe da Divisão de Dados e Gestão de Registos, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre a candidata Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentora de experiência profissional comprovada, formação, competência técnica e aptidão adequada ao exercício das respetivas funções.

Nestes termos, torna-se público que, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, por Despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 27 de setembro de 2022, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Chefe da Divisão de Dados e Gestão de Registos, a Licenciada Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa, Técnica Superior a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça.

A designação produz efeitos à data do despacho.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, publica-se em anexo a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

24 de outubro de 2022. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa.

Data de Nascimento: 21.08.1959.

Categoria: Técnica Superior.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa (2007/2010).

III - Percurso Profissional na Administração Pública:

30 de janeiro de 1996: início de funções como Auxiliar de Ação Educativa em regime de contrato, no Ministério da Educação.

17 de novembro de 1999: nomeada, definitivamente, na categoria de Auxiliar de Ação Educativa.

28 de maio de 2001: ingresso na carreira de Assistente Administrativa no Ministério da Justiça, Direção de Serviços de Identificação Criminal: funções de Análise técnico-jurídica dos registos.

15 de março de 2012: ingresso na categoria de Técnica Superior no quadro de pessoal da Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

28 de outubro de 2013: Técnica Superior, em regime de mobilidade, no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

2 de novembro de 2015: Técnica Superior, contrato por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 de maio de 2017: designada Coordenadora, em regime de substituição, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 de janeiro de 2018: designada Chefe de Divisão, em regime de substituição, até 31/12/2019, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 de janeiro a 14 de janeiro - Coordenadora na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

15 de janeiro de 2020 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça até março de 2021.

Abril de 2021 - Coordenadora em regime de substituição, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça até janeiro de 2022.

Fevereiro de 2022 - Chefe de Divisão em regime de substituição, na Divisão de Dados e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

IV - Formação profissional:

Curso SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Publica, pelo INA em 2017.

Congresso Luso-Brasileiro de Justiça Administrativa e Fiscal, em 2017.

Frequência de diversas ações de formação profissional na área da administração publica, nomeadamente na área do Regime Jurídico da Identificação Criminal.

Introdução à Segurança da Informação Classificada.

V - Outra atividade profissional relevante:

Participação nos trabalhos preparatórios de anteprojetos Legislativos.

Participação em várias reuniões e projetos na área do registo criminal.

Formadora interna nas áreas de registo de Boletins e Análise técnico-jurídica dos registos para a emissão dos certificados, nomeadamente certificados de registo criminal, contumácia, Medidas Tutelares Educativas e Registo de Condenados por Crimes Sexuais Contra Menores.

Participação na Formação e estágio em Registo Criminal e Registo de Pessoas Coletivas da Delegação da Direção-Geral de Registos e Notariado da Republica Democrática de Timor Leste.

Participação em várias reuniões e projetos na área do Registo Criminal nomeadamente: Registo Criminal Online e no Sistema Europeu de Informação sobre Registo Criminal (ECRIS).

Membro do júri de procedimentos concursais de recrutamento de seleção.

315825905