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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12789/2011, de 26 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, em regime de comissão de serviço, o licenciado Ricardo Jorge Morgado da Costa para exercer funções de assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
TEXTO
Despacho n.º 12789/2011
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio o licenciado em Direito, Ricardo Jorge Morgado da Costa, para, no âmbito da sua especialidade, garantir a análise de informação e apoiar a implementação de políticas públicas no âmbito do ensino superior, em regime de comissão de serviço.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal ilíquida correspondente a 80 % da remuneração devida aos adjuntos do Gabinete, acrescida do subsídio de refeição e, ainda, de 80 % das despesas de representação e 80 % dos subsídios de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2011, é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
8 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.
205133686