Despacho n.º 12791/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12791/2026

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), verificou que a «Execução de uma via segregada de ligação à Variante de Creixomil, entre o km 41,615 e o km 41,265 da ER206» é adequada, visando a garantia das condições de sustentabilidade ambiental, de fluidez de tráfego e segurança da circulação;

Considerando que a IP, S. A., e o Município de Guimarães acordaram os termos para a execução de uma via segregada de ligação à Variante de Creixomil, entre o km 41,615 e o km 41,265 da ER206, através da celebração de Acordo de Gestão, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, cuja intervenção melhorará o funcionamento das vias que se pretende interligar, potenciando a sua função;

Considerando que a ER206, estrada regional (ER) classificada no Plano Rodoviário Nacional, é uma estrada vedada, e que, nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do EERRN, o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.):

a) Emitiu parecer prévio favorável à minuta do Acordo de Gestão, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do EERRN;

b) Emitiu parecer prévio favorável à nova ligação a implementar entre a ER206/Variante de Creixomil e a antiga EN206/Rua Joaquim Ribeiro de Moura, no concelho de Guimarães, nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 50.º do EERRN;

c) Aprovou a ligação pretendida à ER206 (via segregada de ligação entre a ER206/Variante de Creixomil e a antiga EN206 desclassificada e municipalizada/Rua Joaquim Ribeiro de Moura), no concelho de Guimarães), nos termos do n.º 4 do artigo 50.º do EERRN, com base nos estudos técnicos fundamentados apresentados pela Câmara Municipal de Guimarães, tendo a solução proposta para a nova ligação e o projeto de execução merecido a concordância e aprovação da IP, S. A.:

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 50.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, autorizo a «Execução de uma via segregada de ligação à Variante de Creixomil, entre o km 41,615 e o km 41,265 da ER206», nos termos e fundamentos constantes do parecer prévio do IMT, I. P.

14 de outubro de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

320053400