Despacho n.º 12793/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12793/2026

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, o funcionamento permanente e ininterrupto da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é assegurado por uma equipa técnica constituída por elementos designados pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, por indicação das entidades referidas nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, e destas oriundos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 6 e 8 do referido artigo 4.º, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional da Polícia Judiciária:

1 - Designo para integrar a equipa técnica da UCAT, o inspetor-chefe da Polícia Judiciária, Luís Miguel de Simas Miranda, o qual exercerá funções em regime de comissão de serviço, pelo prazo de três anos, auferindo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2026.

13 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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