Despacho n.º 12797/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12797/2026

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Marcelo Poon licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo solicitou a renovação da autorização para o exercício das referidas funções nos termos do artigo 1.º daquele diploma, em junho de 2026, pelo período de dois anos.

Autorizo a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Marcelo Poon, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de setembro de 2026, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, ao abrigo de competências delegadas nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025.

9 de outubro de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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