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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 798/2004 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, é Henrique Hou Kong Shu exonerado do cargo de cônsul honorário de Portugal em Lagos.
8 de Junho de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.