Despacho n.º 12799/2025, de 31 de outubro

Despacho n.º 12799/2025

Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 661020256610001437 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e bem assim o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 31 de julho de 2025:

a) Autorizo a denúncia do contrato de arrendamento das atuais instalações do Serviço de Finanças de Vale de Cambra;

b) Autorizo a celebração do contrato de arrendamento não habitacional, da fração A - correspondente ao rés do chão do prédio urbano sito na Rua Dr. Domingos Almeida Brandão, 271, 3730-251 Vale de Cambra, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de abril;

c) Aprovo a minuta do contrato de arrendamento, com o fim não habitacional, anexo ao presente processo;

d) Autorizo a despesa para a execução do contrato;

e) Designo a diretora-geral da AT, com possibilidade de designação do subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, para, em representação do Estado Português e da AT, outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento.

23 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

319692132