Despacho n.º 12800/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12800/2026

Considerando a importância da cooperação bilateral entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, no âmbito da NATO.

Atento o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado a 22 de novembro de 1977;

Considerando o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bayonne a 22 de junho de 2015;

Privilegiando-se a participação em iniciativas que reforcem a interoperabilidade das Forças Aéreas Portuguesa e Espanhola e o desenvolvimento conjunto de capacidades, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, é necessário celebrar um Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, relativo à cooperação para a certificação e capacitação do KC-390 português em operações de reabastecimento ar-ar.

Assim, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and The Ministry of Defence of the Kingdom of Spain for joint cooperation regarding air-to-air refuelling activities with Portuguese Air Force KC-390 aircraft, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 4700/GABCEMGFA-JUR.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320053485