Despacho n.º 12801/2025, de 31 de outubro

Despacho n.º 12801/2025

A Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio, aprova a estrutura nuclear da Entidade Orçamental (EO) e as competências das respetivas unidades orgânicas.

Considerando que, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio, o ordenamento dos Departamentos de Acompanhamento Setorial da Entidade Orçamental é efetuado em função da orgânica do Governo;

A organização dos Departamentos de Acompanhamento Setorial da EO encontra-se previsto no Despacho n.º 6219/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 106, de 3 de junho de 2025;

Tendo em consideração que o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional inclui alterações na composição do executivo revelando-se necessário ajustes na organização dos departamentos de acompanhamento setorial da EO, adaptando a distribuição de ministérios objeto de acompanhamento pelas referidas unidades orgânicas;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos n.^os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Os artigos 2.º e 5.º do Despacho n.º 6219/2025, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

Departamento de Acompanhamento Setorial da Economia e da Coesão Territorial, e da Agricultura e Mar

O Departamento de Acompanhamento Setorial da Economia e da Coesão Territorial, e da Agricultura e Mar acompanha estas áreas da Administração Central, bem como a Administração Regional e Local sendo composto por:

a) Unidade de Acompanhamento do Ministério da Economia e da Coesão Territorial e da Administração Regional e Local;

b) Unidade de Acompanhamento do Ministério da Agricultura e Mar”.

“Artigo 5.º

Departamento de Acompanhamento Setorial da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado, da Cultura, Juventude e Desporto, e das Infraestruturas e Habitação

O Departamento de Acompanhamento Setorial da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado, da Cultura, Juventude e Desporto, e das Infraestruturas e Habitação, acompanha estas áreas da Administração Central e é composto por:

a) Unidade de Acompanhamento das áreas da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura, Juventude e Desporto;

b) Unidade de Acompanhamento do Ministério das Infraestruturas e Habitação e da Reforma do Estado”.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

28 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, em regime de substituição, Jaime Alves.

319707563