Despacho n.º 12802/2025, de 31 de outubro

Despacho n.º 12802/2025

Subdelegação de competências no comandante da Quick Reaction Force/República Centro-Africana/Minusca

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 904/2025, de 27 de novembro de 2024, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2025, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e dos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante da Quick Reaction Force/República Centro-Africana/Minusca, Tenente-Coronel de Infantaria Henrique José Caetano Carvalho, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Quick Reaction Force/República Centro-Africana/Minusca, desde o dia 27 de novembro de 2024 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de setembro de 2025. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, Brigadeiro-General.

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