Despacho n.º 12804/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12804/2026

Considerando a informação/parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional n.º 3253/DSAEI/DAEI de 26 de julho de 2026:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, denominada UAVISION - Engenharia de Sistemas, Lda., pessoa coletiva registada sob o número único 507294122, com sede em Casais da Arriota, n.º 26, Bonabal, 2565-835 Ventosa, Torres Vedras, comunicou, ao abrigo do disposto no artigo 28.º e do artigo 29.º, ambos da Lei n.º 49/2009 de 5 de agosto, na sua redação atual, as alterações da sua estrutura societária e a proposta de alteração da mesma para manter o licenciamento concedido para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, constante do Despacho (MDN) n.º 15385/2013, de 15 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 229/2013, de 26 de novembro de 2013, constando igualmente do respetivo objeto social a menção expressa ao «comércio e indústria de bens e tecnologias militares»;

2) A UAVISION - Engenharia de Sistemas, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a prolação do despacho de não oposição;

Considerando que não foram identificados fundamentos que obstem ao requerido, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Determino, ao abrigo do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a não oposição ao pedido de alteração de estrutura societária apresentado para garantir e manter o licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa à sociedade comercial por quotas UAVISION - Engenharia de Sistemas, Lda., pessoa coletiva registada sob o número único 507294122, com sede em Casais da Arriota, n.º 26, Bonabal, 2565-835 Ventosa, Torres Vedras.

15 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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