Despacho n.º 12806/2023, de 14 de dezembro

Despacho n.º 12806/2023

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1353_CReSAP_30_11/22, que foi repetido com o n.º 1413_CReSAP_30_11/22, tendo em vista o preenchimento do cargo de subdiretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, não tendo sido possível selecionar três candidatos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do EPD, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP, através da sua comissão técnica permanente, procedeu à avaliação da mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho das funções de subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

Assim:

1 - Nos termos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º do EPD, conjugados com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro, e nos n.os 3 dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, todos na sua redação atual, designa-se a mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do EPD, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 15 de novembro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Filomena Pereira de Oliveira.

Data de nascimento: 14/10/1967.

Habilitações académicas:

Mestrado em Estudos Sociais da Ciência, pelo ISCTE/IUL;

Licenciatura em Sociologia, pelo ISCTE/IUL.

Experiência profissional:

Desde 1 de agosto de 2020 desempenha as funções de subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC). De 1 de dezembro de 2018 a 31 de julho de 2020 assumiu funções de diretora do Serviço de Estatísticas de Ciência e Tecnologia e da Sociedade de Informação (DSECTSI), na DGEEC, em regime de comissão de serviço, sendo responsável pela recolha, tratamento e análise da informação de base à produção e difusão de estatísticas e indicadores, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional, nas áreas de competência da ciência e tecnologia, inovação e sociedade de informação. Entre 1 de fevereiro de 2013 e 30 de novembro de 2018 assumiu funções de chefe da Divisão de Estatísticas da Ciência e Tecnologia, na DGEEC, em regime de substituição, sendo responsável pela produção das estatísticas nacionais oficiais sobre recursos humanos e financeiros investidos em atividades de investigação em desenvolvimento (I&D) em Portugal, através da realização do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN), bem como pelo cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais nesta matéria. Entre março de 2002 e junho de 2003 foi chefe de divisão de Empresas e Inovação, no Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCES) do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCTES), sendo responsável pela produção das estatísticas de I&D (IPCTN) e da Inovação (CIS - Community Innovation Survey). Entre fevereiro de 2001 e março de 2002 foi chefe de equipa de projeto, no OCES/MCTES, para o lançamento do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) - Empresas-2001.

Ao longo da sua trajetória profissional foi responsável pelo cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais em matéria de disponibilização de informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística, ao EUROSTAT, à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e à Red de Indicadores de Ciencia y Tecnología - Iberoamericana e Interamericana (RICYT).

Tem desempenhado funções de delegada nacional em diversas instituições internacionais, nomeadamente OCDE - National Experts on Science and Technology Indicators (NESTI); EUROSTAT - Working Group on Science, technology and innovation statistics (STI/EUROSTAT) e respetivas Task Force on Research and Development e Task Force on Community Innovation Survey e Membro do Advisory Group of Experts on MDL in the CIS Domain; CE - DG Research & Innovation e da European Research Area and Innovation Committee (ERAC), no Standing Working Group on Gender in Research and Innovation e no âmbito da COM é membro da equipa de projeto do European Graduate Tracking Survey - Portuguese Implementation. Pertence ao Comité Técnico da RICYT e, a nível nacional, é membro do Conselho Superior de Estatística (CSE).

Participou em diversos grupos de trabalho constituídos no âmbito da OCDE, designadamente nos grupos para a Revisão do Manual de Frascati de 2015 e no projeto sobre a incidência e o impacto dos apoios públicos na I&D empresarial. Foi representante no Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Mercado de Trabalho e no Grupo de Trabalho para a Constituição de Ficheiro Único de Unidades Estatísticas do Sistema Estatístico Nacional (FUE/SEN), ambos no âmbito do CSE. Participou como membro de júris de vários procedimentos concursais comuns para a ocupação de postos de trabalho e de procedimentos de consulta prévia para a contratação de prestações de serviços.

Tem assegurado a participação e apresentação de comunicações, das quais se destacam: «Produção e disponibilização de informação estatística para apoio à tomada de decisão», no Seminário: Planeamento e Avaliação - Contributos para as Políticas Públicas, organizado pelo GPEARI/MAI; «Produção de indicadores de I&D em Portugal - maturação do sistema e novos desafios», apresentada no XI Congresso Ibero-Americano de Indicadores de Ciência e Tecnologia da RICYT; «Investigação e Desenvolvimento (I+D) - Recolha de dados de recursos humanos, o pós-revisão do Manual de Frascati», apresentada na Reunião do Comité Técnico da RICYT em Asunción, Paraguay; «Production of R&D indicators in Portugal: Internal/external personnel», reunião do Subgroup 1 do STAT-STI-RD; «Investigação e Desenvolvimento (I&D) - Produção de dados oficiais», na sessão de apresentação do «estatuto Inovadora COTEC»; «Doutorados em I&D em Portugal: caracterização e evolução nos últimos 20 anos», na sessão 25 anos da FCT - Formação avançada e doutoramentos; «Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional - Estatísticas de Investigação e Desenvolvimento (I&D)», apresentada na Secção Permanente das Estatísticas Sociais do Conselho Superior de Estatística; «Recolha de dados de I+D no setor Ensino Superior: o caso de Portugal», apresentada em reunião organizada pelo Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación Productiva da Argentina; «R&D in Business Enterprise Sector and the evolution in the services», apresentada no 2nd International workshop - «Sharing Best Practices on Reporting R&D Statistics», em Lisboa; «Inquérito às atividades de I&D (IPCTN) - Pressupostos, características e principais resultados», apresentada no workshop «I&D e Atividades de Inovação nas Empresas - CIS 2008 e IPCTN08 - os instrumentos oficiais de levantamento estatístico», COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação; e «Measuring R&D expenditure and Human Resources in the private sector», apresentada no 1st Internacional workshop «Sharing Best Practices on Reporting R&D Statistics», em Lisboa.

Tem assegurado ainda apresentações em unidades curriculares do doutoramento e pós-graduações em Políticas Públicas do ISCTE/IUL, relativas à «Produção e Difusão de Indicadores e Ciência e Tecnologia (C&T)».

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