Despacho n.º 12807/2022, de 7 de novembro

Despacho n.º 12807/2022

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 11985/2022, de 30 de junho, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 198, de 13 de outubro de 2022, subdelego no Chefe dos Órgãos de Apoio do Comando Operacional da Madeira, 18787601 Major de Infantaria Duarte Miguel Gouveia Martins, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe dos Órgão de Apoio do Comando Operacional da Madeira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 1 de agosto de 2022 até à entrada em vigor do presente despacho.

24 de outubro de 2022. - O Comandante Operacional da Madeira, Rui Pedro Matos Tendeiro, Major-General.

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