Despacho n.º 12809/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12809/2026

Delegação de competências no diretor da Direção de Saúde

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, delego no Brigadeiro-General Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa, Diretor da Direção de Saúde (DS), a competência para:

a) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal militar e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;

b) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

c) Aprovar medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;

d) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

e) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, desde que se verifiquem todos os requisitos previstos na lei para que possa ocorrer a referida utilização e processamento de despesas.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego na mesma entidade a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 75.000 euros, a qual pode ser subdelegada nos Diretores dos Centros de Saúde Militar.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da DS, desde o dia 18 de setembro de 2026, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

4 - O presente despacho caduca na data da tomada de posse do próximo titular do cargo de Comandante do Pessoal.

25 de setembro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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