Despacho n.º 12811-B/2021, de 29 de dezembro

Despacho n.º 12811-B/2021

Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária

Com base nas regras previstas no meu Despacho n.º 02/2021, datado de 15 de janeiro de 2021, onde se determinam as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório;

Considerando que se encontram reunidos os requisitos legais para o efeito, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP);

Considerando o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em que foi sufragado o entendimento de que as restrições decorrentes do artigo 152.º do decreto-lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019, não se encontram em vigor;

Atendendo o desempenho inexcedível, no exercício das suas funções, dos trabalhadores da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, durante o biénio 2019/2020, acrescido do facto de ter ficado evidenciado o seu elevado grau de cumprimento das suas funções, com permanente compromisso com o serviço e um exemplar sentido de dever;

Determino:

1) A alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo do n.º 2 do artigo 156.º da LTFP, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos trabalhadores elencados na Tabela I infra apresentada;

2) A alteração especial do posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 157.º da LTFP, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, da trabalhadora elencada na Tabela II infra apresentada, tendo sido ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, que se pronunciou favoravelmente em aplicar a subida de uma posição remuneratória à assistente operacional Maria Custódia D. Rafael Monteiro da Silva, que vem exercendo funções na Instituição há mais de 25 anos, pela demonstração de extremo rigor, dedicação e inesgotável empenho, aliadas ao nível baixo do seu posicionamento remuneratório.

TABELA I

(ver documento original)

TABELA II

(ver documento original)

22 de dezembro de 2021. - O Presidente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Carlos Francisco Lucas Dias Coelho.

314851215