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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório
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Autoriza o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de construção de infraestruturas digitais no âmbito do investimento código RE-C03-i05, designado por «Plataforma +Acesso»
Emitente:
Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária de vários trabalhadores
Emitente:
Consulta pública do projeto de Regulamento Eleitoral da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Emitente:
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Ferreira do Alentejo
Emitente:
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