Despacho n.º 12812/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12812/2026

1 - Nos termos do n.º 1, do Despacho n.º 12011/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 25 de agosto de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 192, de 02 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e 4.º, n.º 1, alínea a), e 7.º, ambos da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Chefe do Serviço de Apoio, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 1.000,00 (mil euros).

2 - Nos termos do n.º 2, do Despacho n.º 12011/2026, do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima, de 25 de agosto de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 192, de 02 de outubro de 2026, conjugado com os artigos 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e 4.º, n.º 1, alínea a), e 7.º, ambos da Portaria n.º 537/71, de 4 de outubro, subdelego no Chefe do Serviço de Apoio, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito da Direção de Faróis, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 1.000,00 (mil euros).

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de julho de 2026, ficando por este meio ratificados todos os atos, ao abrigo do n.º 3 do artigo 163.º do CPA, entretanto praticados pelo Chefe do Serviço de Apoio da Direção de Faróis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação competências.

15 de outubro de 2026. - O Diretor de Faróis, Fernando José Pereira da Fonseca Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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