Despacho n.º 12814/2023, de 14 de dezembro

Despacho n.º 12814/2023

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), o conselho diretivo deste Instituto é constituído por um presidente, um vice-presidente e seis vogais, designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, atento o n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a lei quadro dos institutos públicos.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o provimento do cargo de presidente do conselho diretivo do ICNF, I. P., aberto pelo Aviso (extrato) n.º 9765/2023 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2023, e também publicitado na bolsa de emprego público com o código n.º 1273_CReSAP_98_11/21.

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta, indicando três candidatos para o cargo, entre os quais o mestre Nuno Miguel Soares Banza que, face à aplicação dos diversos métodos e critérios de seleção, demonstra ter perfil ao nível técnico, comportamental e de gestão, permitindo, deste modo, concluir pela sua adequada preparação para o exercício do cargo de presidente do conselho diretivo.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, bem como no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Designar, para exercer, por um período de cinco anos, o cargo de presidente do conselho diretivo do ICNF, I. P., o mestre Nuno Miguel Soares Banza, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, e evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional, a idoneidade e a formação adequadas ao exercício das funções.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

4 de dezembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Nota curricular

Nuno Miguel Soares Banza, 48 anos, é licenciado em Engenharia do Ambiente e mestre em Ordenamento do Território e Impactes, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, e doutorando em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. Foi técnico superior de Engenharia do Ambiente no Instituto da Conservação da Natureza (atual ICNF, I. P.), tendo sido o responsável da especialidade de engenharia do ambiente nos trabalhos dos Planos de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e Reserva Natural do Estuário do Sado. Foi técnico superior da Câmara Municipal do Barreiro, tendo exercido a função de coordenador do Grupo de Trabalho do Ambiente e chefe de Divisão de Sustentabilidade Ambiental, tendo sido responsável pela coordenação do Plano Municipal de Ambiente do Barreiro, assim como de vários projetos comunitários. Foi o responsável pela candidatura ao Programa Comunitário IEE/EACI que financiou a criação da Agência Regional de Energia para os concelhos do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete (S.energia), da qual foi o primeiro diretor técnico. Nesta qualidade coordenou diversos trabalhos de âmbito regional na área da energia e alterações climáticas. Foi membro da Comissão Instaladora da Rede Nacional de Agências de Energia - RNAE. Foi fundador da Reserva Natural Local da Mata Nacional da Machada e Sapal do Rio Coina, da qual foi o primeiro presidente da comissão diretiva. Foi o responsável da candidatura LIFE Biodiversidade aprovada pela Comissão Europeia para a Reserva Natural Local. Desempenhou na Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT) o cargo de subinspetor-geral entre março de 2013 e maio de 2014 e o cargo de inspetor-geral entre maio de 2014 e maio de 2019. Foi gestor de projetos ambientais e consultor de várias entidades na área da avaliação de impactes ambientais. Representou a Associação Nacional de Municípios Portugueses no Grupo de Coordenação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. É autor e coautor de várias publicações na sua área de especialidade e colaborador regular de alguns jornais, tendo sido coordenador do caso de estudo português do Projeto Participatory Spatial Planning in Europe - PSPE. É membro efetivo da Ordem dos Engenheiros no Colégio de Engenharia do Ambiente.

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