Despacho n.º 12815/2021, de 30 de dezembro

Despacho n.º 12815/2021

Pelo Despacho n.º 1366/2017, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2017, foi designado secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros o mestre David João Varela Xavier, por período de cinco anos, renovável, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Com efeito, cessando a respetiva comissão de serviço a 6 de fevereiro de 2022 e tendo em conta que a lei não prevê qualquer causa suscetível de originar o efeito suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo para operar a renovação desta comissão de serviço, mostra-se necessário, de acordo com o disposto nos artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tomar uma decisão relativa à sua renovação, até 60 dias antes do seu termo.

Assim, porque é essencial assegurar a estabilidade e continuidade da atividade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto entidade responsável pela prestação centralizada de serviços às diversas áreas governativas por si apoiadas, procede-se, no estrito cumprimento dos prazos legais estabelecidos, à renovação da atual comissão de serviço.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino a renovação da comissão de serviço do mestre David João Varela Xavier no cargo de secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, atentos os resultados evidenciados no exercício do mesmo.

23 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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