Despacho n.º 12816/2021, de 30 de dezembro

Despacho n.º 12816/2021

Pelo Despacho n.º 1509/2017, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2017, foi designado diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) o mestre Tito Carlos Soares Vieira, por período de cinco anos, renovável, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Com efeito, cessando a respetiva comissão de serviço a 28 de fevereiro de 2022 e tendo em conta que a lei não prevê qualquer causa suscetível de originar o efeito suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo para operar a renovação desta comissão de serviço, mostra-se necessário, de acordo com o disposto nos artigos 22.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tomar uma decisão relativa à sua renovação, até 60 dias antes do seu termo.

Assim, tendo em conta a missão de particular relevância e sensibilidade legalmente cometida ao CEGER, de gestão da rede informática do Governo, é essencial assegurar a este serviço as melhores condições para, num quadro de estabilidade e continuidade, dar sequência ao trabalho que vem sendo desenvolvido, pelo que se procede, no estrito cumprimento dos prazos legais estabelecidos, à renovação da atual comissão de serviço.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino a renovação da comissão de serviço do mestre Tito Carlos Soares Vieira no cargo de diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), atentos os resultados evidenciados no exercício do mesmo.

23 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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