Despacho n.º 12816/2023, de 14 de dezembro

Despacho n.º 12816/2023

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), o conselho diretivo deste Instituto é constituído por um presidente, um vice-presidente e seis vogais, um deles responsável pelas atribuições na área da gestão dos fogos rurais, designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, atento o n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a lei quadro dos institutos públicos;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1446_CReSAP_100_11/21, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 17652/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023, para o cargo de vogal do conselho diretivo do ICNF, I. P., responsável pelas atribuições na área da gestão dos fogos rurais, em repetição do procedimento concursal n.º 1276_CRe-SAP_100_11/21, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 9772/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2023, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, em cumprimento do disposto no n.º 9 do citado artigo 19.º, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação;

Nestes termos, e ao abrigo do disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, bem como no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Designar, para exercer, por um período de cinco anos, o cargo de vogal do conselho diretivo do ICNF, I. P., responsável pelas atribuições na área da gestão dos fogos rurais, o licenciado Nuno Miguel Figueiredo e Silva de Sousa Sequeira Gama, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, e evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional, a idoneidade e a formação adequadas ao exercício das funções.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

4 de dezembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Nuno Miguel Figueiredo e Silva de Sousa Sequeira Gama;

Data de nascimento: 14 de maio de 1966.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Florestal, pelo Instituto Superior de Agronomia, 1987/1993.

III - Formação complementar:

Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP, pelo IPPS_ISCTE - Instituto para as Políticas Públicas e Sociais, 2020;

Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, pelo ISCTE/Instituto Universitário de Lisboa, 2017;

Curso de Especialização em Gestão para Engenheiros, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, 2011.

IV - Atividade profissional:

Desde maio de 2019 - vogal do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., responsável pelas atribuições na área da gestão dos fogos rurais;

Desde dezembro de 2018 até maio de 2019 - adjunto na Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural;

Desde novembro de 2017 até dezembro de 2018 - técnico especialista na Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural;

Desde setembro de 2014 até outubro de 2017 - chefe de divisão de Gestão Florestal, integrada no Departamento de Gestão e Produção Florestal, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

De fevereiro de 2012 a agosto de 2014 - coordenador operacional do Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN), na Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e do PRRN;

De fevereiro de 2010 a janeiro de 2012 - técnico superior, na Autoridade de Gestão do PRODER;

De janeiro de 2009 a janeiro de 2010 - diretor do Departamento de Controlo, no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);

De abril de 2007 a janeiro de 2009 - diretor regional adjunto, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;

De setembro de 2006 a março de 2007 - assessor do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

De julho de 2003 a agosto de 2006 - chefe de serviço, na Unidade de Incentivos da Direção Regional do Algarve, do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFADAP, I. P.);

De maio de 1996 a junho de 2003 - técnico superior, no Serviço Regional de Faro do IFADAP, I. P.;

De outubro de 1993 a abril de 1996 - técnico superior, em regime de prestação de serviços, no Parque Nacional da Peneda-Gerês, do Instituto de Conservação da Natureza, I. P.;

De janeiro de 1991 a setembro de 1993 - colaborador nas equipas de inventário florestal, no Instituto Superior de Agronomia;

De fevereiro de 1992 a fevereiro de 1993 - estagiário na área da defesa da floresta contra incêndios, na Divisão de Defesa e Proteção dos Arvoredos, da Direção-Geral das Florestas.

V - Experiência profissional mais relevante:

No âmbito das suas funções exerceu atividades nos domínios da gestão de fogos rurais, do planeamento, gestão e ordenamento florestal, bem como da gestão e execução de diversos fundos europeus de investimento relativos ao desenvolvimento rural, florestal, agrícola e transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais;

Assegurou a representação nacional e internacional no âmbito das suas funções em múltiplas matérias, designadamente no âmbito da gestão de fogos rurais e das políticas florestais e desenvolvimento rural;

Participou na preparação de diversos projetos legislativos na área florestal e relativos a apoios financeiros, entre outros, bem como na conceção de sistemas de informação, documentos de operacionalização e ferramentas informáticas de apoio à análise e acompanhamento dos projetos de investimento;

Possui formação complementar na área de direção, gestão e avaliação de recursos humanos, contratação pública e contabilidade, entre outras.

317126821