Despacho n.º 12825/2015, de 13 de novembro

Despacho n.º 12825/2015

1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego no Oficial de Segurança, Coronel Filipe Manuel Faria Pessoa, as competências para (I) Validar o processo de autorização de estacionamento e assinar os respetivos cartões; (II) Validar e autorizar a emissão de cartões de credenciação temporária para eventos da AR; (III) Providenciar o controlo e supervisão dos sistemas de segurança das instalações do Parlamento.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.

12 de outubro de 2015. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

209081415