Despacho n.º 12831/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12831/2026

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que criou o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, integra o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e as comissões de planeamento de emergência;

Considerando que estas comissões de planeamento de emergência constituem órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN);

Considerando que se encontra prevista, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, a Comissão de Planeamento de Emergência da Energia;

Considerando que os presidentes e os vice-presidentes das comissões são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, sendo os presidentes designados de entre os titulares de cargo de direção superior de 1.º grau ou equiparado de entidades cujas atribuições se relacionem com o âmbito da comissão;

Considerando que Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos foi designado para o cargo de diretor-geral de Energia e Geologia pelo Despacho n.º 7549/2026, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115 de 17 de junho de 2026, da Ministra do Ambiente e Energia, torna-se necessário proceder à revogação do Despacho n.º 9159/2025, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, e efetuar nova designação.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, e ao abrigo das competências delegadas, conferidas pelo Despacho n.º 9524/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determino o seguinte:

1 - São designados para a Comissão de Planeamento de Emergência da Energia:

a) Presidente: Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos, diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);

b) Vice-presidente: Manuela Cristina de Seixas Pereira Fonseca, diretora de Serviços de Planeamento Energético e Estatística da DGEG.

2 - É revogado o Despacho n.º 9159/2025, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.

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