Despacho n.º 12848/2007, de 22 de junho

Despacho n.º 12 848/2007

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em direito João Pedro Vences Rosa do Céu para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialização, com a remuneração equiparada à de adjunto, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, sem despesas de representação.

O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.

30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.