Despacho n.º 12848/2024, de 29 de outubro

Despacho n.º 12848/2024

Considerando a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.^os 35/2017, de 24 de março, 169/2019, de 29 de novembro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos bem como define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas;

Considerando que a referida lei determina no seu artigo 25.º que é atribuído um cartão de identificação personalizado para os técnicos responsáveis acreditados, operadores, aplicadores especializados e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos;

Considerando que os cartões de identificação dos técnicos responsáveis e dos aplicadores especializados são emitidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

Considerando que, decorrente da integração das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, as atribuições das DRAP em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal transitaram para a DGAV e que por esta via os cartões de identificação dos operadores, aplicadores e agricultores-aplicadores habilitados podem atualmente ser emitidos quer pela DGAV quer por entidades a quem esta delegue competência para o efeito;

Considerando que se impõe substituir o vigente Despacho n.º 10498/2018, de 13 de novembro de 2018, atualizando as competências, determinações e o grafismo dos modelos dos referidos cartões de identificação, por forma a corresponder ao novo enquadramento jurídico introduzido pelo referido Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio.

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual, determino:

1 - São aprovados os três modelos de cartões de identificação, destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos, publicados em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - Os cartões ostentam a identificação dos respetivos serviços emissores bem como a indicação da atividade para a qual é indicada em letras maiúsculas de cor preta, a identificação do respetivo titular, o número de identificação fiscal, o número do cartão e a data de validade.

3 - Os cartões emitidos são de modelo standart (85 mm x 54 mm) e comportam as seguintes cores em fundo: modelo 1 (verde − pantone 338 C), modelo 2 (azul-claro − pantone 305 U) e modelo 3 (amarelo-torrado − pantone 142 U).

4 - Os cartões de aplicador especializado e aplicador obedecem ao mesmo modelo.

5 - A atribuição de cartão de aplicador especializado dispensa a emissão de cartão de aplicador, se aquela atribuição for posterior à emissão dos outros cartões de aplicador e prevalece sobre os mesmos.

6 - Os serviços emissores gerem a numeração dos cartões emitidos e providenciam para que estes sejam registados em base de dados própria, podendo a todo o tempo solicitar a devolução dos mesmos para efeitos de atualização dos elementos deles constantes.

7 - Os números dos cartões emitidos para operadores de venda e aplicadores habilitados são seguidos da sigla do respetivo serviço emissor, que do número faz parte integrante.

8 - Em caso de extravio, destruição ou deterioração, pode ser emitida uma 2.ª via, da qual se faz referência expressa no cartão, mantendo este o mesmo número do anterior.

9 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 10498/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro de 2018 e entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

10 - Os cartões emitidos à data de entrada em vigor do presente despacho mantêm a sua validade até à data-limite para a sua renovação.

18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

ANEXO

Modelo 1 - Cartão de identificação de técnico responsável

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VERSO

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Modelo 2 - Cartão de identificação de operador de venda

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VERSO

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Modelo 3 - Cartão de identificação de aplicador especializado ou de aplicador

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VERSO

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