Despacho n.º 12851/2024, de 29 de outubro

Despacho n.º 12851/2024

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março), nomeio a Doutora Marta Isabel Martins Costa dos Santos para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2024, podendo exercer funções docentes ou de investigação científica no ensino superior, ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.

17 de outubro de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

Nota curricular

Nome: Marta Isabel Martins Costa dos Santos

Formação académica:

Doutora em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2024) - principais áreas de investigação: Direito Fiscal e Direito Constitucional;

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, Menção em Direito Fiscal (2012);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010).

Atividade profissional:

Adjunta do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (desde 2022);

Investigadora no Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e no Observatório das Taxas e Contribuições;

Advogada (de 2014 a 2021);

Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 2012).

Publicações:

Publicou, em coautoria, o livro Notas Sobre o Regime do IVA nas Operações Internas; dez capítulos de livros em editores nacionais e internacionais, bem como artigos de revistas, principalmente em direito tributário.

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