Despacho n.º 12860/2023, de 15 de dezembro

Despacho n.º 12860/2023

O Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

O n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com o procedimento previsto no artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.

De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, a comissão referida no parágrafo anterior é composta por cinco elementos, três designados respetivamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar e dois designados respetivamente pela câmara municipal do município em questão e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.

Considerando a demonstração de interesse na aceitação da transferência de competências por parte do Município de Vila Nova de Gaia, torna-se necessário proceder à constituição da referida comissão.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:

1 - Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, com a seguinte composição:

a) Como representante do Ministro das Finanças, o presidente do conselho de administração da Estamo, Participações Imobiliárias, S. A., Dr. António Furtado, ou, em sua substituição, a Dr.ª Gabriela Campos;

b) Como representante do Ministro das Infraestruturas, a chefe de divisão Dominial da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., Dr.ª Josefina Maia;

c) Como representante da Ministra de Coesão Territorial, a subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Dr.ª Filipa Mourão;

d) Por indicação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o arquiteto José Valentim Pinto Miranda;

e) Por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a presidente da Câmara Municipal de Portimão, Dr.ª Isilda Gomes.

2 - A comissão é coordenada pelo representante do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas.

3 - A comissão fica desde já mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, até à assinatura do protocolo que concretiza a transferência de competências.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de outubro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 2 de outubro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba. - 30 de outubro de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

317061332