Despacho n.º 12861/2023, de 15 de dezembro

Despacho n.º 12861/2023

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, na sequência do procedimento concursal solicitado em 16 de julho de 2021, concluiu o referido procedimento para o cargo de vogal (1) do conselho diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou, em 16 de fevereiro de 2023, na sequência do referido procedimento concursal, uma proposta de designação, indicando três candidatos para o cargo, entre os quais Maria Ana Figueira Martins;

Considerando que Maria Ana Figueira Martins é reconhecidamente dotada de aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa;

Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 20.º e do n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, e ao abrigo do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro:

1 - Designo Maria Ana Figueira Martins para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de vogal (1) do conselho diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativa da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2023.

6 de dezembro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (1997);

Pós-graduação em Direito da Biomedicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2000);

Pós-graduação em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008);

Pós-graduação em Atualização sobre Direito Administrativo do Mar pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013).

Formação complementar:

Fez diversas formações, sendo de destacar:

CAGEP (75 horas) pelo ISCTE;

FORGEP (180 horas) pelo ISCTE;

Summer Academy on the Continental Shelf (36 horas), University of the Faroe Islands, Ilhas Faroe;

Curso de Defesa Nacional (225 horas), Instituto da Defesa Nacional;

Experiência profissional relevante:

2 de dezembro de 2019 até à data, vogal do conselho diretivo, em substituição, do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA I. P.);

1 de outubro de 2016 até 2 de dezembro de 2019, diretora do Departamento do Mar e Recursos Marinhos do IPMA;

21 de junho de 2011 até 30 de setembro de 2016, coordenadora jurídica e financeira da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;

1 de janeiro de 2007 até 20 de junho de 2011, jurista da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;

2 de novembro de 2002 até 31 de dezembro de 2006, jurista do Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Assuntos Jurídicos (DeJur);

17 de dezembro de 2001 até 1 de novembro de 2002, jurista do Instituto da Solidariedade e Segurança Social;

15 de fevereiro até 16 de dezembro de 2001, jurista da Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Évora;

10 de março de 1998 até 14 de fevereiro de 2001, jurista do Hospital de S. Francisco Xavier.

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