Despacho n.º 12862/2025, de 3 de novembro

Despacho n.º 12862/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Francisco José Sales da Silva Guerra para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2025.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Francisco José Sales da Silva Guerra.

Ano e local de nascimento: 1971, em Lisboa.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência profissional: adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XXIV Governo Constitucional (2024-2025); acompanhamento ativo, enquanto advogado e consultor, do tema dos direitos de autor (desde 2008); acompanhou o direito europeu sobre direitos de autor no mercado único digital, e, mais recentemente, em matéria de inteligência artificial, na qualidade de especialista nacional; foi adjunto do Gabinete do Ministro da Cultura dos XXI ao XXIII Governos Constitucionais; consultor do Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, no projeto de implementação de mecanismos de gestão coletiva de direitos, naquele país (desde 2016); foi responsável, em representação de várias entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos portuguesas, por projetos de cooperação internacional nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, na área da gestão coletiva (desde 2015); e, nesta qualidade, participou na criação da área jurídica e de contencioso de várias entidades de gestão coletiva e na definição de um plano pedagógico para formação em propriedade intelectual, a desenvolver junto dos órgãos de polícia criminal; participou, como orador, em centenas de palestras junto dos órgãos com competência fiscalizadora em matéria de propriedade intelectual.

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