Despacho n.º 12863/2025, de 3 de novembro

Despacho n.º 12863/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Rodrigo Francisco Marchante Chrystêllo Tavares para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado deverá desempenhar funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.

3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, o estatuto remuneratório do designado corresponde ao de adjunto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei, designadamente atividades de docência e investigação em instituições de ensino superior.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2025.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Rodrigo Francisco Marchante Chrystêllo Tavares

Ano e local de nascimento: 1997, Lisboa

Habilitações académicas: Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2023); Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2023); Pós-graduado em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021); Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021). Com obra publicada na área de especialização.

Experiência profissional: Assessoria Jurídica para Fundos Europeus, em contexto empresarial, com realização de estágio (2022-2025); Estágio em Direito Público no escritório do Dr. Pedro Sá Nogueira (2021-2022). Colaborador no Lisbon Public Law Research Centre. Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses (com inscrição suspensa por exercício de funções públicas).

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